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24 de agosto de 2021
Aprovado pelo Plenário, o PL 1585/2021 segue para a Câmara
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20 de agosto de 2021
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26 de julho de 2021
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12 de março de 2021
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9 de março de 2021
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3 de dezembro de 2020
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13 de novembro de 2020
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24 de agosto de 2020
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13 de agosto de 2020
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2 de julho de 2020
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