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    Prazo para regularização de pendências junto à Receita Federal está chegando ao fim!

    Prazo Para Regularização De Pendências Junto à Receita Federal Está Chegando Ao Fim! Fiscon E Prosper - Contabilidade em São Paulo - SP | Fiscon e Prosper Associados - Prazo para regularização de pendências junto à Receita Federal está chegando ao fim!

    Prazo de negociação de débitos com a Receita Federal termina dia 31

    Contribuintes podem regularizar pendências com até 50% de desconto por meio da Transação Tributária.

    Os contribuintes têm até a próxima terça-feira (31) para regularizar pendências junto à Receita Federal com até 50% de desconto por meio da Transação Tributária.

    Podem aderir ao programa as pessoas físicas e jurídicas. Além disso, para fazer o acordo é necessário optar pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).

    Transação Tributária

    A Transação Tributária é uma forma de extinção dos débitos em que há concessões das duas partes, assim, o contribuinte termina a discussão em processo judicial ou administrativo e a Receita Federal aplica os descontos.

    No momento está aberto o edital referente ao pagamento de contribuições sobre a participação nos lucros e resultados (PLR) para previdência ou outras entidades e fundos.

    Os prazos e regras para adesão ao acordo de transação são publicados no Diário Oficial da União por meio de editais.

    O prazo de adesão do Edital nº 11/2021 é entre o dia 1 de junho de 2021 e o dia 31 de agosto de 2021.

    Como aderir

    Para aderir à Transação Tributária é preciso acessar o sistema e selecionar a ação “Preencher/Enviar Formulário” na linha “Requerimento de Adesão à Transação no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica”.

    Complete as informações solicitadas na declaração eletrônica. Para cada grupo de informações (ocorrências) é necessário clicar no botão “Validar ocorrência”. É possível a inclusão de mais de um processo administrativo na declaração. Ao final, clique no botão “Transmitir”.

    Vale ressaltar que o pedido de adesão à transação somente terá efeito a partir do dia do pagamento da primeira parcela da entrada, que deverá ocorrer até o último dia útil do mês de adesão.

    O DARF para pagamento deverá ser preenchido manualmente pelo contribuinte com o código de receita 6028.

    Fonte: Contábeis

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