Esclareça todas as suas dúvidas sobre a emissão de nota fiscal MEI
Ao atuar como autônomo, o profissional não é obrigado a emitir nota fiscal, entretanto, trata-se de um documento que garante maior segurança e credibilidade para as suas operações.
Desse modo, muitos profissionais buscam formas de conseguir emitir esse documento.
É importante ressaltar que mesmo atuando como pessoa física, é possível emitir notas junto à prefeitura. Mas, para isso, é necessário ser registrado como autônomo e ter o cadastro na prefeitura.
Entretanto, esse procedimento pode ser um pouco mais complicado e mais caro quando comparado com a emissão através de um CNPJ.
Por isso, muitos autônomos buscam entender sobre o processo de emissão de nota fiscal MEI.
Afinal, muitas profissões autônomas se enquadram nas atividades permitidas pelos microempreendedores, e atuar como MEI pode trazer outras vantagens para esse profissional, além de ser mais barato e menos burocrático que abrir outro tipo de CNPJ.
Ao abrir um MEI, o profissional autônomo poderá prestar serviços ou vender produtos para empresas e órgãos públicos como mais facilidade, tendo em vista que pessoas jurídicas e órgãos públicos só podem comprar produtos e serviços com a apresentação da nota fiscal.
Portanto, se você é autônomo e deseja saber mais sobre o processo de emissão de nota fiscal MEI e como se tornar um microempreendedor individual, continue a leitura conosco.
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Como funciona a emissão de nota fiscal MEI?
Empresas que emitem nota fiscal eletrônica precisam obter um certificado digital. No entanto, como o MEI é tipo simplificado de empresa, essa exigência irá variar de acordo com a legislação estadual e municipal.
Desse modo, o primeiro passo é consultar a legislação do seu município. Na cidade de São Paulo, por exemplo, as empresas do Simples Nacional são isentas da obrigatoriedade do Certificado Digital, conforme a Instrução Normativa SF/SUREM nº 08/2010.
Com esse ponto esclarecido, o segundo passo é fazer o cadastro na prefeitura, caso atue como prestador de serviços, ou na SEFAZ do seu estado, caso atue com comércio ou indústria.
Em seguida, basta escolher um sistema emissor de suas notas. Vale destacar que a própria prefeitura e a SEFAZ costumam oferecer um sistema emissor.
Ao acessar o sistema, você deve inserir os dados da nota, como:
- CNPJ;
- Razão social;
- Inscrição estadual;
- Endereço;
- Telefone;
- E-mail;
- Serviços prestados;
- Valor da nota.
Todos os dados precisam ser preenchidos com atenção e corretamente para evitar problemas futuros com os órgãos fiscalizadores.
Além disso, certifique-se de armazenar as notas por um período de pelo menos 5 anos. Assim, é possível confirmar suas operações e declarações em casos de fiscalização.
Emitir nota fiscal MEI pelo portal do Simples Nacional: isso é possível?
A partir de abril de 2023, os prestadores de serviços MEIs serão obrigados a emitir a nota fiscal de serviço, sendo essa emissão realizada pelo portal do Simples Nacional, de forma mais rápida de descomplicada.
Afinal, o MEI só precisará acessar o sistema e preencher o CPF/CNPJ do tomador, o serviço prestado e o valor do serviço.
Portanto, fique atento às atualizações do Simples Nacional e conte com o suporte de uma contabilidade especializada para auxiliá-lo em todo o processo.
Existe limite para emissão de nota fiscal MEI?
Não um limite individual para emissão de notas fiscais. Entretanto, lembre-se que você deve respeitar o limite de faturamento anual do MEI, sendo de R$ 81 mil.
Mas precisamos lembrar que ainda está em votação a proposta de aumento do limite anual de faturamento MEI de R$ 81 mil para R$ 144 mil.
Quanto custa a emissão da nota fiscal MEI?
Não há custo adicional para emitir nota fiscal do microempreendedor individual. Desse modo, o seu único custo será com o pagamento mensal do DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional.
O DAS MEI é uma guia de recolhimento dos seguintes tributos: INSS, ICMS e ISS. Ele possui um valor fixo para os diferentes meios de atuação, sendo:
- R$ 61,60 para o setor de comércio e indústria;
- R$ 65,60 para o setor de serviços; e
- R$ 66,60 para comércio e serviços.
Desse modo, o MEI não paga nenhum outro imposto, além dos presentes no DAS, para emitir nota fiscal.
Quais os benefícios de emitir nota fiscal MEI?
Você garante maior segurança fiscal para as suas operações, maior controle sobre suas vendas ou prestação de serviços, maior credibilidade junto aos seus clientes e pode vender ou prestar serviços para empresas e órgãos públicos, o que pode aumentar sua carteira de clientes e seu faturamento.
Agora que você já sabe todas as informações importantes sobre a nota fiscal MEI, chegou o momento de entender como se tornar um microempreendedor individual, não é mesmo?
Sendo assim, vamos ao tópico abaixo!
Como se tornar um microempreendedor individual?
Para formalizar seu negócio autônomo e se tornar um MEI, é necessário entender se você atende os requisitos dessa categoria, sendo eles:
- Faturar até R$ 81 mil por ano;
- Ter apenas um funcionário;
- Exercer alguma atividade permitida para essa categoria;
- Não ser sócia, administradora ou titular de outra empresa.
Caso você preencha os requisitos, basta acessar o Portal do Empreendedor e clicar em “Quero ser MEI”
Em seguida, selecione a opção “Formalize-se” e acesse a página com a sua conta GOV.BR.
Realizado esses procedimentos, basta preencher as informações de acordo com o que é solicitado na tela, como as informações pessoais, a escolha da CNAE (a atividade exercida, tanto a principal quanto as secundárias), etc.
Finalizado o preenchimento das informações, basta emitir o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
Seguindo essas etapas, você já poderá atuar como microempreendedor individual.
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