Confira todos os detalhes relacionados aos problemas que os empresários podem ter ao não realizar a emissão de notas fiscais
Em nosso país, onde a carga tributária é alta, é comum encontrar empresas, empresários e empreendedores que optam por não emitir notas fiscais.
É importante perceber, entretanto, que não emitir nota fiscal é um ato criminoso, o que pode resultar em dificuldades perante as autoridades fiscais e tribunais.
Não é, portanto, um método viável para economizar impostos.
Logo, continue conosco e veja todos os detalhes!
O que acontece ao não emitir nota fiscal?
Ao optar por não emitir nota fiscal, você e sua empresa podem ter diversos transtornos junto ao Fisco.
Dentre os principais, podemos citar:
- Aplicação de multas;
- Suspensão das atividades temporariamente;
- Encerramento definitivo de seu CNPJ.
Todavia, é importante notar que as repercussões poderiam ser mais severas, já que a não emissão de uma nota fiscal é considerada um crime fiscal.
A Lei n° 4.729/65 define a evasão fiscal como o não pagamento fraudulento de impostos por meio de declarações, informações ou outros métodos.
Além disso, se uma pessoa conscientemente não declarar renda ou ocultar atividades comerciais em documentos ou registros exigidos pelas leis tributárias, é considerada evasão fiscal.
Essa lei também proíbe a alteração de NFs e outros documentos relacionados a transações comerciais com o objetivo de fraudar a Fazenda Pública.
É ilegal fornecer, emitir ou alterar documentos fiscais a fim de obter um abatimento fiscal dos fundos públicos do governo, mesmo que nenhuma sanção administrativa esteja em vigor.
Além das sanções administrativas e fiscais, os responsáveis pela empresa podem ser condenados a penas de até dois anos de prisão e multados em até o dobro do valor do imposto evitado se isso acontecer.
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Qual a importância da emissão de notas fiscais?
Quando você fornece serviços ou produtos, emitir uma nota fiscal é uma forma de garantir que você permaneça dentro da lei e proteja seus clientes.
Se sua empresa não emitir nota fiscal, sua empresa poderá ser acusada de evasão fiscal, sujeita a pesadas penalidades, e ter sua reputação gravemente prejudicada.
Por quais motivos você deve emitir notas fiscais em sua empresa?
Pudemos ver, no tópico a seguir, que a emissão de notas fiscais é extremamente importante para qualquer empresa.
Afinal, trata-se de um processo obrigatório.
Além de todos os fatores que destacamos no decorrer do nosso artigo sobre aqueles que optam por não emitir nota fiscal, também é essencial apresentar alguns dos motivos mais vantajosos para quem emite esse documento.
Confira!
Manter-se de acordo com a legislação
Como empresário, você quer dormir bem e contribuir para a economia de seu país?
Quando você emite suas faturas corretamente, você não corre o risco de ser cobrado por evasão fiscal.
A evasão fiscal é uma preocupação para o governo, mas em particular para os empresários.
Seja por má fé ou ignorância, a tentativa de evitar o pagamento de impostos é um ato criminoso.
O artigo 1º da Lei 8.137/1990 o torna um delito criminal.
É possível detectar empresas que não emitem faturas através de auditorias da Receita Federal ou reclamações de clientes.
Você deve emitir a fatura corretamente a fim de evitar este incômodo e permanecer dentro da lei.
Também é importante mantê-las organizadas e preservar as cópias arquivadas por até cinco anos.
Evita gastos desnecessários com multas e demais penalidades
É contra a lei não emitir faturas a fim de evitar impostos, e os infratores podem ser multados de 10% a 100% do valor de cada fatura.
Os indivíduos que intencionalmente não emitem faturas, além de serem penalizados por 75% de seu valor, também estão sujeitos a multas por fornecerem informações incorretas.
Em contraste, aqueles que emitem faturas com informações incorretas são penalizados em 20% do seu valor.
As infrações também são agravadas com juros, o que aumenta ainda mais o valor devido.
Proporciona diversas garantias
Ao comprar bens ou serviços, uma fatura é um documento que estabelece os detalhes desses bens ou serviços, a data da compra, e garante que os bens são de qualidade adequada.
É importante que tanto os consumidores finais quanto as empresas que compram matérias-primas, equipamentos, produtos e materiais tenham uma fatura, pois ela garante seus direitos legais no caso de um problema.
A reputação de sua empresa no mercado será salvaguardada ao ter uma fatura.
Se sua empresa não estiver associada com as questões relacionadas à sonegação fiscal, você não enfrentará problemas.
Possibilita a obtenção de crédito
Aqueles que trapaceiam e não emitem faturas podem encontrar muitos problemas se quiserem expandir ou melhorar seus negócios.
Aqueles que precisam expandir ou melhorar seus negócios podem obter crédito.
Nesse caso, a empresa está omitindo informações junto às autoridades fiscais ao não emitir notas fiscais.
Como resultado, as autoridades fiscais não têm uma boa ideia de quanto dinheiro a empresa realmente tem.
Como o valor declarado será sempre inferior ao real, o banco pode interpretar que a empresa não tem dinheiro suficiente e recusar o empréstimo.
Mais uma vez, você está em conformidade com a lei.
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