Uma decisão judicial não deve gerar dúvidas, contradições ou omissões, portanto entenda como funciona o recurso embargos de declaração
Como profissional do Direito, é importante ter plena ciência da decisão tomada pelo juiz, tribunal ou órgão colegiado. Sendo assim, apresenta-se como recurso a ambas as partes de um processo os embargos de declaração.
Entenda melhor sobre este recurso judicial, agora, em nosso artigo.
Embargos de Declaração – o que é?
Tendo como regra a fundamentação completa das decisões judiciais, é preciso analisar sabiamente o que é determinado pelo juiz, pois cada elemento que compõe tal decisão terá impacto direto sobre o desfecho do processo que – até então – encontra-se em andamento.
Sendo assim, faz-se útil e válido o processo de embargo de declaração, onde, de acordo com o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo 1.022, fica disposto que :
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III – corrigir erro material.
Sendo assim, o mesmo se aplica para esclarecer tal decisão, garantindo uma melhor compreensão das partes envolvidas e, assim, evitando que contradições sejam levadas adiante no processo.
Quais os efeitos dos Embargos de Declaração para o processo judicial?
Os embargos declaratórios têm como objetivo somente o esclarecimento da decisão anunciada pelo juiz, sem que haja uma mudança na essência da decisão.
Portanto, a parte que recorra a esse recurso terá o prazo de cinco dias para manifestar-se sobre o embargo oposto, se assim queira, sob intimidação judicial.
O ponto é que os embargos de declaração em si não irão mudar o resultado do processo, mas detalharão todos os pontos que são de interesse às partes envolvidas.
Como os embargos declaratórios podem ser úteis aos seus clientes?
Na ocorrência de um processo, em que a decisão se apresente muito abrangente a um cliente atendido pelo seu escritório, faz-se necessário o uso desse recurso.
No entanto, devemos levar em consideração que um processo judicial demanda atenção e comprometimento do profissional, sendo de extrema importância sua total dedicação ao caso.
Desse modo, contar com auxílio para a gestão burocrática do seu escritório é fundamental, uma vez que o tempo disposta à organização de processos internos não será bem aproveitado, com máxima eficiência, quando é necessário lidar com os processos dos seus clientes.
E é justamente nesse ponto que, nós, da Fiscon & Prosper, podemos auxiliar o seu escritório a entregar uma prestação de serviços jurídicos de altíssima qualidade a seus clientes, tendo como foco a ética profissional, o comprometimento com a sua legalidade e a motivação necessária para trazer resultados vantajosos ao seu negócio.
Sendo assim, para saber mais sobre como nós podemos te ajudar, cuidando das suas finanças, contas, registros e demais aspectos administrativos com máxima precisão, entre em contato conosco.
Acesse a página Contabilidade para Advogados e garanta verdadeiro parceiros de negócio, especialistas em sua área de atuação e com experiência na solução das suas necessidades.
